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  Lei 6.306/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE HERBICIDAS, COM A FINALIDADE DE CAPINA EM ÁREAS URBANAS E RURAIS QUE RECEBAM LIMPEZA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2022
Nº do Processo:   55
Ano do Processo:   2022

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAInciso VI do Art. 30

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