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  Lei 6.304/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E OUTROS AMBIENTES SIMILARES PELO CRITÉRIO DE SEGREGAÇÃO POR SEXO BIOLÓGICO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 120/2021
Nº do Processo:   3167
Ano do Processo:   2021

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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