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  Lei 6.308/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO X DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.151/2021, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO E A CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2022

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Lei6.151/2021 06/05/2021REVOGAInciso X do Art. 1°

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