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  Lei 6.309/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS COMO MEIO DE TRAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E DE CARGAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2022
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2022

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