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  Lei 6.312/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2022
Nº do Processo:   720
Ano do Processo:   2022

Temas

ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 132

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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