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  Lei 6.323/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 5.732/2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 50/2022
Nº do Processo:   899
Ano do Processo:   2022

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Lei5.732/2017 13/01/2017ALTERA§§ 3°, 4° e 7°do Art. 20

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