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  Lei 6.329/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios afixarem placa e/ou cartaz informando a gratuidade da emissão de Certidão de Óbito e Nascimento para pessoas de baixa renda no âmbito do Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 24/2022
Nº do Processo:   351
Ano do Processo:   2022

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