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  Lei Complementar 123/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A SUBSEÇÃO VIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 029, DE 15 DE ABRIL DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUI§§ 2º e 3º ao Art. 107
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUIParágrafo único transformado em § 1º, no Art. 107
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERAcaput do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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