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  Lei 6.340/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.249/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2022
Nº do Processo:   1292
Ano do Processo:   2022

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Lei6.249/2021 21/12/2021ALTERAparágrafo único do artigo 1º e anexo único

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