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  Lei 6.357/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2022
Nº do Processo:   1426
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 134, §1º

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