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  Lei 6.365/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.404/2006, QUE AUTORIZOU O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CMHIS – CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O FMHIS – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 81/2022
Nº do Processo:   1540
Ano do Processo:   2022

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Lei4.404/2006 09/06/2006ALTERAOs artigos 1º, 4º, 5º, §2º, 8º e 9º

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