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  Lei 6.379/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO VINCULADOS AO PROGRAMA “MÉDICOS PELO BRASIL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 95/2022
Nº do Processo:   1877
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV, Art. 90

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