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  Lei 6.408/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 114/2022
Nº do Processo:   2220
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei5.556/2016 07/01/2016REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.550/2023 29/11/2023INCLUIartigo 1º-A

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