Ementa: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – COMERF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONA

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