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  Lei Complementar 131/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2007, QUE ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2023
Nº do Processo:   85
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAalínea “a” do §2º do artigo 8º

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