Melhore sua busca

  Lei 6.420/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6419, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, A FIM DE VEDAR A PRÁTICA DE ABORDAGEM PESSOAL DE TRANSEUNTES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COM A FINALIDADE DE INDUZIR A CONTRATAÇÃO DE VENDA DE PRODUTO, SERVIÇO OU CRÉDITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.419/2023 14/02/2023ALTERAArt. 1º, Art. 2º e Art. 3º e seus incisos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 46 e inciso IV do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.