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  Lei 6.204/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis para portadores de deficiências física, mental ou neurológica, e idosos, de baixa renda, no município de Cariacica, nas condições que especifica
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 24/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 46/2021
Nº do Processo:   851
Ano do Processo:   2021

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade0024279-22.2021.8.08.000016/09/2022 Tribunal de Justiça do EstadoRE~RESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA Cl\UTEL4R .- !LEI COMPLEMENTAR N~ 6.204/2021 DO MUNICÍPIO DE C~RIACI~': f VÍCIO FORMAL_ DE INCONSTITUCIONALIDADE - INITERFE~ENCIA NA ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL - ·. ~URPA~ÃO ! DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER E ECUT1yo MUNICIPAL - PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADO - L MINAR DEFERIDA - EFICÁCIA SUSPENSA.
Ação Direta de Inconstitucionalidade0024279-22.2021.8.08.000016/09/2022 Tribunal de Justiça do EstadoAcorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade: julgar procedente a presente ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.204/2021

Anexos

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONA art. 30 inc. VI

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