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  Lei 6.003/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identificação dos consumidores que comprarem / adquirirem combustível avulso nos postos de combustíveis no Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 32/2019
Nº do Processo:   626
Ano do Processo:   2019

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