Ementa: Determina ao Município de Cariacica que mantenha coletores seletivos de lixo reciclável, em locais onde houver aglomerações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 64/2021
Nº do Processo:   1098
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAinciso VI do art. 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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