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  Lei ordinária 6.242/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA AO MUNICÍPIO DE CARIACICA QUE MANTENHA COLETORES SELETIVOS DE LIXO RECICLÁVEL, EM LOCAIS ONDE HOUVER AGLOMERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 64/2021
Nº do Processo:   1098
Ano do Processo:   2021

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