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  Lei 6.413/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO TUDO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 138/2021
Nº do Processo:   3551
Ano do Processo:   2021

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