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  Lei 6.071/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos públicos ou privados no Município de Cariacica-ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 150/2019
Nº do Processo:   2523
Ano do Processo:   2019

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