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  Lei 6.414/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE EXCLUSIVAMENTE AS PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO OS CUIDADOS ÍNTIMOS DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E TRAZ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 83/2022
Nº do Processo:   1289
Ano do Processo:   2022

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