Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E REGULA AS MEDIDAS DE POLICIA ADMINISTRATIVA, DE HIGIENE, ORDEM PÚBLICA E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.