Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2023
Nº do Processo:   608
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAart. 7°

Remissão Passiva


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