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  Lei ordinária 6.472/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 1.839/1988, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 35/2023
Nº do Processo:   1512
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988REVOGATÍTULO II, denominado Do Processo Fiscal, do LIVRO I e seus CAPÍTULOS e SEÇÕES
Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988INCLUISeções I, II, III, IV, V e VI no Livro I
Lei ordinária1.839/1988 20/09/1988ALTERAArt. 4°; Art. 5°; art.6°; art. 7°; art. 8°; art. 9°; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; art. 19; art. 20; art. 21; art. 22; art. 23; art. 24; art. 25; art. 26; art. 27; art. 28; art. 29; art. 30; art. 31; art. 32; art. 33; art. 34; art 35; art. 36; denomimação DAS PENAS para DA DEFESA E DAS MULTAS

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