Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.381.091,71 (VINTE E OITO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 41/2023
Nº do Processo:   1682
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

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