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  Lei 6.489/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 156 DA LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 03 DE MAIO DE 2023, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 43/2023
Nº do Processo:   1716
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REGULAMENTAArt. 156
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 4º

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