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  Lei 6.518/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CESAN VARRER, LAVAR E LIMPAR A VIA ONDE ELA EXECUTOU SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO OU QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 85/2023
Nº do Processo:   2084
Ano do Processo:   2023

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