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  Lei 6.522/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FRALDÁRIO ACESSÍVEL PARA O ATENDIMENTO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 61/2023
Nº do Processo:   1130
Ano do Processo:   2023

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