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  Lei 6.537/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA LIBERDADE RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 70/2023
Nº do Processo:   1390
Ano do Processo:   2023

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