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  Lei ordinária 6.544/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.513/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2023
Nº do Processo:   3154
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária6.513/2023 14/09/2023ALTERAanexo único

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