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Lei Complementar 149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 137 E 138 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar Executivo 20/2023

Nº do Processo: 3388

Ano do Processo: 2023

Autoria

Executivo Municipal

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	138/2023	03/05/2023	REVOGA	atribuições típicas do cargo de Assistente Social
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	artigos 46 e 90, inciso IV
Lei Complementar	138/2023	03/05/2023	INCLUI	atribuições típicas do cargo de Assistente Social; §§ 3º e 4º ao artigo 9°
Lei Complementar	138/2023	03/05/2023	ALTERA	Anexo VI; Quantitativo do cargo de Médico Veterinário no Anexo I
Lei Complementar	137/2023	03/05/2023	ALTERA	caput do artigo 133; § 2º do artigo 97

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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