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  Lei ordinária 6.564/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DAR-SE-Á NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6.410/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023

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Lei ordinária6.410/2022 28/12/2022ALTERAArt. 12

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