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  Lei 6.563/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.280/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCALA EXTRA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E OUTROS INTEGRANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 90/2023
Nº do Processo:   3392
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.280/2022 09/03/2022ALTERA§ 2° do art. 3°; art. 4°; art. 5°
Lei6.280/2022 09/03/2022INCLUI§§ 1° e 2° do art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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