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  Lei 6.558/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 4.909, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 84/2023
Nº do Processo:   3381
Ano do Processo:   2023

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Lei4.909/2012 03/02/2012ALTERA§ 3° ao art.1°

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