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  Lei 6.570/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA, DE COMBATE E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 104/2023
Nº do Processo:   2720
Ano do Processo:   2023

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