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  Lei 6.578/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI N° 6.024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 2/2024
Nº do Processo:   27
Ano do Processo:   2024

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Lei6.024/2019 07/11/2019ALTERAAnexo III
Lei6.024/2019 07/11/2019INCLUIalínea “k” ao inciso II do artigo 14 ; artigo 15-A

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