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  Lei ordinária 6.580/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2024
Nº do Processo:   29
Ano do Processo:   2024

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