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  Lei 6.594/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS E ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE DADO EM COMODATO E OCUPADOS IRREGULARMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2024
Nº do Processo:   160
Ano do Processo:   2024

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