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  Lei 6.599/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.421, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2024
Nº do Processo:   278
Ano do Processo:   2024

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Lei6.421/2023 16/02/2023ALTERAIncisos I e II, do Art. 32

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