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  Lei 6.604/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 6.601, DE 26 DE MARÇO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2024
Nº do Processo:   423
Ano do Processo:   2024

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Lei6.601/2024 26/03/2024ALTERAEmenta
Lei6.601/2024 26/03/2024MENCIONA

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