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  Lei 6.603/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE CARIACICA/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE – CIM POLINORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2024
Nº do Processo:   401
Ano do Processo:   2024

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