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  Lei 6.609/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO CASTELO BRANCO, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2024
Nº do Processo:   543
Ano do Processo:   2024

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