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  Lei 6.617/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCALA EXTRA DE TRABALHO E GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE TRABALHO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2024
Nº do Processo:   738
Ano do Processo:   2024

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.280/2022 09/03/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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