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  Lei ordinária 6.624/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 6.585, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 45/2024
Nº do Processo:   798
Ano do Processo:   2024

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Lei ordinária6.585/2024 27/02/2024ALTERACaput do Art. 2°

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