Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO GERALDO II, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 55/2024
Nº do Processo:   1010
Ano do Processo:   2024

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