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  Lei ordinária 6.669/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 6.526/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 80/2024
Nº do Processo:   1978
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.526/2023 29/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária6.319/2022 20/05/2022REPRISTINA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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