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  Lei ordinária 6.668/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.406, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2024

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Lei ordinária6.406/2022 27/12/2022INCLUIInciso VI, § 3° e § 4°, ao Art. 25

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