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  Lei ordinária 6.671/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNCIPAL Nº 6.062/2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE DROGAS E O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMUD, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 56/2023
Nº do Processo:   2239
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.062/2020 03/04/2020ALTERAart. 5º; art. 7º; § 3º do art. 8º
Lei ordinária6.062/2020 03/04/2020ALTERAalíneas "f, g, h, i" ao inciso I do art. 7°; alíneas "g, h, i" ao inciso II do art. 7º

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