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  Decreto 271/2024

Ementa: REGULAMENTA A CESSÃO, DISPOSIÇÃO E A PERMUTA DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

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Lei Complementar138/2023 03/05/2023MENCIONA
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAarts. 122 e 123; art. 267; art. 244; arts. 126 a 134; § 2º do art. 122;
Lei Complementar17/2007 17/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do art. 90

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